Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 416.3162.1269.8593

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por título judicial - Alegação de excesso de penhora e de impenhorabilidade de marca comercial - Descabimento - Marca comercial - Direito patrimonial com valor econômico - Ausência de indicação pela executada de outros meios menos gravosos, nos termos do art. 805, parágrafo único do CPC - Arguição de violação ao direito personalíssimo, previsto no art. 16 do Código Civil não invocada perante o juízo de primeiro grau - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF