Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que acolheu os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a cessação de descontos da autora, impedir a inclusão de seu CPF em cadastros de inadimplentes, restituir em dobro valores descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)