Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de maus tratos a animal doméstico (art. 32, par. 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso da defesa. 1. Evidenciada a responsabilidade penal do réu. 2. Desnecessidade da perícia quando a materialidade delitiva se assenta em outros elementos de prova contundentes. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido