Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. REPROVAÇÃO NOS EXAMES MÉDICOS. CISTO EM CORDA VOCAL.

Pretensão à anulação de ato administrativo que excluiu o autor, em fase de avaliação médica, de concurso público para o cargo de professor. Descabimento. Autor considerado inapto em razão de cisto em corda vocal, por médico otorrinolaringologista do DPME. art. 47, VI, da Lei Estadual 10.261/1968, que dá amparo ao ato de exclusão do autor. Perícia médica realizada pelo IMESC que confirma a conclusão do laudo produzido pelo DPME, e a consistência da motivação do ato administrativo. Circunstância de já exercer a função de professor em instituição privada ou pública que não infirma, no caso concreto, a conclusão da perícia. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)