Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença absolutória, com fundamento no art. 386, VII, CPP. Irresignação do assistente de acusação. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se depreende da prova documental e das declarações prestadas pela vítima e pela testemunha. Mensagem e palavras proferidas pelo réu que se revestem de gravidade e veracidade. Prova segura a autorizar a condenação. Dosimetria. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal. Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, «f, CP. Regime inicial aberto. Sursis da pena (art. 77, CP). Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais, já que o réu é primário e não possui maus antecedentes. Necessidade de comparecimento em programa de atendimento psicossocial voltado a agressores em contexto de violência doméstica e comparecimento periódico em juízo, caso aceito o benefício. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)