Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou os réus ao pagamento de «R$ 480.000,00, ou seja R$ 240 mil para cada, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (fl. 217), e, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Ambas as partes recorreram.

Recurso dos réus - Arguição de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Réus que figuram como compradores no instrumento contratual - Inconformismo quanto à condenação - Descabimento - Réus que, a despeito de invocarem a regularidade das transferências supostamente efetuadas na conta bancária indicada pelos demais vendedores, não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os autores tinham ciência e de fato anuíram com a inserção, manuscrita e, ao que parece, tardia e unilateral, dos dados bancários no contrato entre eles entabulado - Parte ré que tem o ônus de provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Exegese do CPC, art. 373, II - Ausência de prova de que os pagamentos foram realizados de boa-fé a credor putativo (CC, art. 309), até porque a beneficiária das transferências é pessoa jurídica estranha ao processo - Recurso desprovido. Recurso dos autores - Contrato celebrado pelas partes que estabelece que «o não pagamento de quaisquer das parcelas constantes da clausula segunda acima, em seus vencimentos, acarretará a incidência imediata de uma multa de 10% (dez) por cento, juros de 1% (um) por cento e correção monetária calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) sobre o total do débito - Multa, juros moratórios e correção monetária devidos - Recurso provido. Dispositivo: Recurso dos réus desprovido e provido o dos autores