Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL.

I. CASO EM EXAME: A

parte autora, aposentada por idade, alega ter sido direcionada à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, considerando a operação mais onerosa e não esclarecida. Pede a nulidade do contrato, cancelamento da reserva de margem consignável e devolução dos valores descontados. A sentença julgou parcialmente procedente, cancelando o cartão, mas negou a devolução dos valores, considerando válidos os pagamentos. ... (Continua)