Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu os pedidos de arresto cautelar e de expedição de certidão premonitória formulados pelo exequente - Recurso do exequente - ARRESTO CAUTELAR - Pleito de arresto cautelar concomitante à propositura da ação de execução de título extrajudicial - Descabimento - Inteligência dos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC - Ausência de demonstração de fatos que representem risco concreto à atividade satisfativa, tais como indícios fundados de dilapidação patrimonial ou de insolvência manifesta - Anseio por celeridade processual que não autoriza saltar as etapas procedimentais do processo de execução, já concebido com restrita atividade cognitiva e exiguidade de prazos - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO - CERTIDÃO PREMONITÓRIA - Medida específica do feito executivo e que tem como objetivo dar publicidade da existência da lide - Medida de natureza meramente assecuratória e que não equivale à penhora - Desnecessidade, em regra, de ordem judicial - Ato citatório já determinado - Certidão que pode ser emitida diretamente pela secretaria judicial, a pedido, e distribuída pelo próprio exequente para averbação em cartório de imóveis, de modo a dar ampla publicidade ao crédito perseguido - Inteligência do CPC, art. 828 - Decisão reformada para autorizar a expedição da certidão premonitória - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)