Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BARIRI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. Lei Complementar 1.164/2012 revogada no Emenda Constitucional 103/2019, art. 39, § 9º, e na Lei Complementar Estadual 1374/22. 2. Caráter pro labore faciendo da verba. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BARIRI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. Lei Complementar 1.164/2012 revogada no Emenda Constitucional 103/2019, art. 39, § 9º, e na Lei Complementar Estadual 1374/22. 2. Caráter pro labore faciendo da verba. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000375-21.2017.8.26.9050. Tema 163, do C. STF. 3. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. De rigor a repetição do indébito. 4. Condenação ao pagamento dos valores respectivos, a serem apurados em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Verbas a serem atualizadas com observância dos parâmetros atuais de regência. 6. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.