Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO CIVIL - ISSQN -

Pretensão ao (i) reconhecimento da inexigibilidade do valor referente aos materiais empregados na obra e às subempreitadas na base de cálculo do ISSQN cobrado sobre o serviço de construção realizado pela autora, bem como a (ii) condenação do réu na restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Distribuição da remessa necessária a esta C. 3ª Câmara de Direito Público - Impossibilidade - Competência recursal das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, pertencentes ao Sétimo Grupo de Câmaras, especializado em tributos municipais - Res. 623, de 16/10/2.013, expedida pelo Órgão Especial deste E. TJ - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Câmaras do Sétimo Grupo de Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça... (Continua)