Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra despacho que se reportou a anterior decisão já preclusa - Descabimento - Insurgência imediata contra ato judicial sem conteúdo decisório (despacho) - Irrecorribilidade (art. 1.015, CPC) - Insurgência mediata contra matéria já decidida, em dupla instância, desfavoravelmente ao desejo da agravante, em razão do reconhecimento dos efeitos da preclusão já operada quando da interposição de agravo de instrumento anterior, mas após a interposição manifestamente incabível de recurso de apelação - Preclusão - Ausência de pressuposto para admissibilidade do agravo - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)