Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Medicamento incorporado ao SUS e indicado para tratamento da doença do autor (mieloma múltiplo). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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