Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Ausência de aditamento à denúncia - Violação ao CPP, art. 384 - Princípio da correlação que se regula pelos fatos narrados na inicial e não pela capitulação legal que a eles confere a peça acusatória - Violação ao contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Preliminar afastada;

Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de latrocínio - Decisão contrária à prova dos autos - Inexistência de violação ao texto de Lei - Pedido indeferido.