Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE EMBARGANTE - CABIMENTO -

Sentença que veio a declarar a extinção da execução somente em relação a dois desses títulos, ao fundamento de que a empresa embargante não teria negado em relação às demais duplicatas o recebimento dos respectivos objetos comercializados, além de ter pagado os valores correspondentes à terceiro. Prova pericial determinada judicialmente que, todavia, apurou serem falsas as assinaturas de todas as duplicatas objeto da execução e dos todos os comprovantes de recebimento de mercadorias, de forma a se concluir pela ausência de título executivo certo, líquido e exigível (CPC, art. 803, I). Decretação de nulidade da execução que deve se estender a todas as duplicatas em questão. Sentença alterada, julgando-se integralmente procedentes os embargos à execução, com a extinção da ação executiva in totum. Recurso provido... (Continua)