Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não há falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, porquanto, consoante os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional, ao afastar a prescrição, concluindo que o processo encontrava-se em condições de imediato julgamento, o fez ao registro de tratar-se de matéria exclusivamente de direito, tendo sido oportunizado à reclamada a defesa das alegações do autor, por ocasião das contrarrazões ao recurso ordinário . Ademais, a agravante nas razões do recurso de revista, limita-se a afirmar, genericamente, a necessidade de averiguação de alguns elementos fáticos que cercam o presente feito, sem, contudo, especificar quais seriam esses elementos e demonstrar a existência de prejuízo, não se divisando, nesse contexto, de ofensa ao art. 5º. LIV e LV, da CF/88. Agravo conhecido e não provido . 2 - COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido . 3 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . A Parte, nas razões do recurso de revista, limita-se a alegar a deserção do recurso ordinário sem, contudo, impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido de que «todas as questões atinentes à impetração do mandado de segurança invocadas pela embargante não devem ser discutidas nos presentes autos, haja vista a independência entre as instâncias julgadoras e as matérias ante elas deduzidas, aí incluída a deserção e a coisa julgada invocadas nos embargos de declaração". Nessas circunstâncias, desatendido o princípio da dialeticidade, incide o óbice da S úmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. 4 - PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a contagem do prazo prescricional referente à pretensão relativa à PLR teve inicio com a divulgação em assembleia, em 06/2001, dos lucros relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 1999. Nesse contexto, ajuizada a ação em 31/03/2006, inócua a discussão a respeito da espécie de prazo prescricional quinquenal aplicável, se total ou parcial, pois os contratos permaneceram em vigor. Precedentes da SDI-I do TST. Agravo conhecido e não provido. 5 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte de que são devidas, aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional, as diferenças de participação nos lucros e resultados relativas aos lucros gerados nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do acordo firmado pelas partes. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. 6 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o processamento do recurso de revista por violação do art. 884 do CC, porquanto referido dispositivo de lei não guarda pertinência direta com a matéria controvertida. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)