Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Conversas de Whatsapp entre as partes comprovando que a oferta quanto ao valor da mensalidade seria mantida até o final do curso contratado. Oferta vinculante. Instituição de ensino-Apelante que não impugnou especificamente a conversa mantida entre as partes. Preclusão. Falha na prestação do serviço. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantia fixada em R$ 8.000,00 que, à míngua de insurgência da autora, atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de comprovação dos pressupostos legais autorizadores da concessão de efeito suspensivo da sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO