Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Ação de obrigação de dar coisa certa - Impossibilidade - Novo saldo descoberto posteriormente em conta bancária anteriormente partilhada - Necessidade de sobrepartilha no Juízo competente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, da supracitada Lei 9.099/95.
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