Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA PAUSA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE . AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO .

Na hipótese, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante, com a manutenção do julgado de origem em que se considerou não ter havido exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Esclareceu-se que a adoção de entendimento diverso encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... (Continua)