Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Dívida Ativa de IPTU referente ao exercício de 2018 e de Taxas referentes aos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Itapetininga - Decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da cobrança das taxas por ausência de comprovação do fato gerador - Insurgência do executado - Recurso prejudicado em razão de questão de ordem pública decidida nos autos do Agravo de Instrumento 2280750-34.2024.8.26.0000, interposto pela Municipalidade, que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC - Perda de objeto - Agravo não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC