Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Processo que ficou paralisado sem a manifestação da exequente por mais de cinco anos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º - Decisão modificada - Recurso provido... ()
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