Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Excesso de penhora não verificado - Múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, que são passíveis de não se alcançar a completa satisfação do crédito - Ausência de indicação de outros bens suficientes à garantia da execução - Alegação de excesso de penhora que deve seguir à avaliação dos bens, requerida pelo devedor - Devida aplicação da pena de litigância de má-fé - Recalcitrância do devedor quanto à questão já devidamente analisada que constitui comportamento com nítido propósito de embaraçar a execução e impedir a satisfação do crédito executado, frustrando a celeridade e efetividade do processo - Recurso desprovido.