Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pelo autor, ficou comprovada a contratação do cartão e a realização de saque - Contrato que contém foto do autor e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Elementos indicados pelo autor para impugnar a autenticidade da assinatura que não se mostram relevantes - Montante efetivamente disponibilizado ao autor em sua conta bancária - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)