Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c devolução de parcelas descontadas e indenização por danos morais. Relações de consumo. Reserva de margem consignável (RMC) e autorização para saque em cartão de crédito consignado. Improcedência. Regularidade da contratação comprovada pelo uso rotineiro do cartão de crédito, com pagamento de faturas e retiradas em dinheiro (saques). Eventual interrupção no uso do cartão que não interrompe a vigência do contrato e a cobrança de saldo devedor. Validade e eficácia do negócio jurídico. Majoração de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida