Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 §2, II E VII DO CP E ECA, art. 244-BN/F CP, art. 70 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO A PENA 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 14 DIAS MULTA. - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO CPP, art. 226 E DO AVISO DE MIRANTE, ANTE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA TECNICA A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM REDUÇÃO DA PENA BASE - DESPROVIMENTO - AUSENCIA DE ELEMNTOS QUE ATESTEM A INOBSERVANCIA DO art. 226 CPP, TENDO A VITIMA REALIZADO A DESCRIÇÃO DAS CARACTERISTICAS FISICAS E VISUALIZADO ALBUM FOTOGRAFICO, SENDO CERTO QUE IN CASU, TAMBÉM HOUVE O RECONHECIMENTO JUDICIAL COM OBSERVANCIA DO CITADO DISPOSITIVO. AUSENCIA DE NOTICIA DE INTIMIDAÇÃO PARA QUE O ENTÃO SUSPEITO ADMITSSE A PRATICA DELITIVA NA DELEGACIA, TAMPOUCO EXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS PERMANECER EM SILENCIO. ADEMAIS, NÃO FOI APONTADO, DE FORMA CONCRETA, DE QUE FORMA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COMPROMENTEU A DEFESA - INTELIGENCIA DO CPP, art. 563 - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MERITO, CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES PLENAMENTE DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA PROVA COLHIDA EM JUÍZO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO, TENDO O SENTENCIANTE JUSTIFICADO DE FORMA IDONEA A EXASPERAÇÃO REALIZADA, SUBLINHANDO A VIOLENCIA DESNECESSARIA A QUE FOI SUBMETIDA A VITIMA, JÁ IDOSA, ALÉM DAS LESÕES PELAS INUMERAS FACADAS RECEBIDAS, COMPROVADAS PELO BAM ACOSTADO AOS AUTOS- APELO DEFENSIVO QUE SE NEGA PROVIMENTO