Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora do salário. Insurgência do exequente. Cabimento. Penhora «online que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854. Dinheiro, tal como apreendido, encabeça a lista do CPC, art. 835, I. Impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC que não se aplica «in casu". Mitigação da regra. Entendimento superado pelo STJ. Caso concreto. Demonstração de renda auferida pela executada. Possibilidade de penhora de 20% dos vencimentos. Constrição que não afeta a dignidade da devedora, tampouco se mostra excessiva em relação a sua renda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)