Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.

Autoria e a materialidade bem demonstradas. Réu confesso. Condenação mantida. Possibilidade de afastamento da qualificadora. Inexistência de vínculo subjetivo de credibilidade entre o apelante e a vítima. Princípio da insignificância não aplicável. Reconhecimento da modalidade privilegiada do crime viável, de acordo com os requisitos autorizadores previstos no parágrafo 2º do CP, art. 155, conforme entendimento da Súmula 511/STJ. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida, sem impacto nas penas, conforme a Súmula 231/STJ. Redução da pena em 1/3 em razão do furto privilegiado. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Afastado valor mínimo de reparação por ausência de requerimento na inicial, prejudicado, com efeito, o contraditório e a ampla defesa, no ponto. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)