Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva não afastada. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14. Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência. Inocorrência de abalo de crédito. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material. Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade. Dano moral inexistente. Responsabilidade da recorrida mantida. Honorários advocatícios. Fixação dos honorários da parte requerida. Alteração. Possibilidade.  Redimensionada a verba honorária. Recurso a que se dá parcial provimento.