Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Cobrança - Veículo que permaneceu com a FESP durante mais de dois meses após anulação do contrato administrativo do qual era objeto - Sentença de primeiro grau que determinou a indenização - Prescrição - Inocorrência - Pedido administrativo de pagamento que suspende o prazo prescricional - Inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 4º - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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