Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Declaratória condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Invasão do perfil da autora, pessoa jurídica, junto à plataforma Mercado Livre. Imputação de falha de segurança às rés em suas atividades. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Atuação das rés, quanto a aspectos da gestão da conta e o oferecimento de serviços de ordem financeira, assemelhada aos de uma instituição financeira. Aplicação, por extensão, dos termos da Súmula 479/STJ, no sentido da responsabilidade objetiva do administrador da conta em caso de fortuito interno decorrente de fraude de terceiros. Impossibilidade, de todo modo, de exclusão da ocorrência de falha no sistema de segurança das rés. Defesa genérica. Responsabilidade das plataformas pelo prejuízo financeiro experimentado. Dano moral, contudo, não caracterizado. Pessoas jurídicas não dotadas de psique, e em relação às quais impossível o reconhecimento de transtornos passíveis de reparação. Inexistência de prova concreta de repercussão na reputação da autora junto à plataforma. Indenização por dano moral descabida. Sentença reformada nessa parte. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelação das rés parcialmente provida para tal fim.