Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAIXA BANCÁRIO. SERVIÇO DE MECANOGRAFIA. INTERVALO. PREVISÃO REGULAMENTAR INAPLICÁVEL. MERO INCONFORMISMO .

1. O acórdão embargado apreciou direta e expressamente a questão jurídica abordada nos embargos de declaração, concluindo que «... mesmo em relação à aludida norma interna, o TRT não corroborou a tese de que haveria um termo prevendo a extensão do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados aos ocupantes da função de caixa , reiterando que o autor não exercia preponderantemente a atividade de mecanografia ou similar, de modo a estar enquadrado na previsão regulamentar. 2. Não há, pois, que se falar em erro de fato e os declaratórios apenas evidenciam o inconformismo do autor em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)