Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação de conhecimento visando tão somente ao cancelamento do cartão de crédito consignado «RMC celebrado entre as partes - Sentença de procedência - Apelação do banco réu - Autora que comprovou a realização de pedido administrativo, quedando-se inerte o réu - Determinção judicial de cancelamento do cartão consignado que deve ser mantida - Inteligência do disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação dada pela IN INSS/PRES 39/2009 - Apelação do patrono da autora - Honorários de advogado - Majoração - Admissibilidade - Sentença fixou a verba honorária em R$ 600,00 - Montante que não remunera dignamente o advogado - Majoração para R$ 1.000,00 já considerados os honorários recursais - Valor adequado e proporcional ao trabalho desempenhado - Tabela da OAB - Inaplicabilidade - Recurso do réu não provido e do patrono da autora provido em parte.... (Continua)