Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Decisão que rejeitou o pedido de majoração das astreintes fixadas em caso de descumprimento da tutela de urgência deferida e o arresto de valores. Pedido de gratuidade indeferido. Dever do agravante de recolher o preparo do presente recurso nos moldes do CPC, art. 102. Valor fixado a título de astreintes que deve ser mantido por se mostrar, por ora, adequado. Inadmissível o arresto pretendido, pois inexistente qualquer indício de dilapidação ou desvio de patrimônio pela agravada. Eventual descumprimento da tutela deferida deverá ser aventado em incidente próprio de cumprimento de decisão, ocasião em que será apurado o débito e posteriormente executado. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)