Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Sentença condenatória prolatada em Vara dos Juizados. Crime de ameaça. Pena máxima de seis meses de detenção. Incompetência do TJSP. Precedentes. Limitação pela Lei 9.099/95, art. 61, considerando o máximo de pena previsto para o dispositivo legal dado como violado. Extinção
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