Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada - Inconformismo do exequente - Acórdão original desta C. Câmara no sentido de negar provimento, reconhecendo a prescrição referente ao redirecionamento aos sócios - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.030, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema Repetitivo 444 do E. STJ - Existência de desconformidade - Ausência de notícia de fato anterior à citação da executada apto a fazer nascer a pretensão de redirecionamento aos sócios - Consequente impossibilidade de computar o prazo prescricional, para a pretensão de redirecionamento, a partir da citação da executada - Ausência, ademais, de inércia do exequente por período superior a cinco anos - Inexistência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada - Recurso do Estado de São Paulo provido - Juízo de conformidade realizado.... (Continua)