Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Desnecessária prova pericial, uma vez que não acolhidas as teses visando ao recálculo da operação - Improcedência liminar do pedido bem lançada, preenchidos os requisitos do art. 332, I e II, do CPC - Diante da referida improcedência liminar, desnecessária designação de audiência de conciliação (CPC, art. 334) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)