Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.
Livramento condicional. Determinação de realização do exame criminológico para posterior análise dos requisitos legais. Perícia multidisciplinar já realizada e juntada aos autos do processo de execução, com decisão de indeferimento do benefício. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado... ()
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