Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL -
Execução fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Decreto fundado no descumprimento da determinação de regularização fundada na indicação de endereço do contribuinte em outro Município - Contribuinte prestador de serviços no Município de Guarujá - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote