Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que, ante a notícia do cancelamento do débito, extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei 6.830 de 1980, e fixou honorários advocatícios arbitrados sobre o valor atualizado da causa. Recurso interposto pela municipalidade ... ()
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