Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Deferimento da gratuidade somente em relação ao preparo do recurso de apelação. Extinção da demanda em decorrência da homologação do pedido de desistência formulado antes da citação da parte contrária. Determinação ao pagamento das custas. Inadmissibilidade. Aplicação da regra contida no CPC, art. 290. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença de extinção parcialmente alterada. Recurso provido