Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrolamento - Homologação do pedido de desistência formulado pelo inventariante e que contou com a aquiescência dos demais herdeiros, para permitir a realização do inventário na via extrajudicial - Possibilidade - Oposição manifestada por credor - Irrelevância - Inexistência de interesse em recorrer, visto que não adveio nenhum prejuízo para ele, com a prolação da sentença homologatória - Entendimento - Apelo não conhecido