Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que acolheu os embargos à execução. Cobrança de valores referentes ao denominado «aviso prévio, derivado do cancelamento do contrato antes do prazo de vigência mínima de 12 meses. Rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo par. único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN 455/2020 e RN da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido