Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Sentença de procedência - Direito da personalidade - Obrigação de fazer - Pretensão de desindexação dos links fraudulentos pela Apelada encontra limites no fornecimento das URLs das páginas que deverão ser atingidas pela ordem de remoção - Observância ao princípio da especificidade - Obrigação que não pode importar em quebra de sigilo de inúmeros usuários - Inteligência dada pelo Lei 12.965/2014, art. 19, §1º - Inadmissibilidade dos pedidos genéricos - Sentença mantida - Recurso improvido