Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria da pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base mantida no patamar-mínimo legal (05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante de reincidência específica - Pena exasperada em 1/3 - Pedido de redução da fração de aumento da agravante de reincidência para 1/6 - Acolhimento - Especificidade da reincidência que, por si só, não é suficiente para justificar aumento fracionário mais gravoso - Tema 1.172 do STJ - Redução para 1/6 que se impõe - Pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição - Pena definitiva reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Ausentes outras impugnações. ... (Continua)