Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Extrato de conta corrente a evidenciar pagamento de tributo a ente federativo desconhecido. Procedência. Apelo da casa bancária. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Existência de pedido administrativo prévio. Documentos não apresentados em sede de contestação. Honorários de advogado devidos ao patrono da autora em razão das especificidades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.