Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer, consistente em receber escritura de imóvel e promover seu registro. Extinção sem resolução do mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência contra o arbitramento por equidade.

1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito em primeira instância. 2. Recurso do réu provido. 3. Verba honorária fixada em R$ 2.000,00, por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Descabimento. Fixação por apreciação equitativa descabida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Observância da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Recurso do requerido provido. Sentença parcialmente reformada para arbitrar a verba honorária de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa