Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 417.0954.9915.7831

1 - TJSP Servidora pública municipal. Município de Araraquara. Professora II. Pretensão de reenquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 (promoção e progressão funcional). Lei 11.738/2008 que fixou o piso salarial nacional dos profissionais do da educação básica pública. Lei Municipal 10.489/2022 que trouxe alteração do piso salarial, mantendo a referência inicial das progressões funcionais concedidas ao longo do contrato de trabalho. Município, por outro lado, que não considerou as progressões funcionais já obtidas pela servidora e integrantes de seu patrimônio, concedidas pelo art. 106 Lei Municipal 6.251/05. Sentença de procedência. Manutenção. Aplicação do art. 252 do RI deste TJ/SP. Recurso da Municipalidade não provido

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