Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores. Pedido de gratuidade. Recolhimento posterior do preparo recursal em evidente comportamento contrário a hipossuficiência alegada. Gratuidade indeferida. Mérito. Noticiado nos autos o deferimento da retificação pretendida, em procedimento administrativo. Ratificação da informação pela Municipalidade. Pretensão acolhida, condicionado o registro do título ao prévio pronunciamento do órgão ambiental competente (CETESB). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)