Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. ISS. Município de São Paulo. Alegada lesão a direito líquido, certo e exigível de excluir da base de cálculo do ISS os valores atinentes aos tributos federais (PIS, COFINS, CPRB) e ao próprio ISS por ato supostamente ilegal de autoridade fazendária que incluiu referidos tributos na base de cálculo do ISS. Denegação da segurança. Impossibilidade de acolhimento da pretensão da impetrante em excluir da base de cálculo os supracitados tributos, eis que constituem o preço do serviço, portanto, compõem a base de cálculo do ISS, nos termos do Lei Complementar 116/03, art. 7º. Diminuição de carga tributária que somente pode ocorrer por meio de lei complementar federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)