Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

alegação dos agravantes de nulidade por ausência de intimação a respeito da avaliação dos bens imóveis realizada por carta precatória - entendimento do STJ é de que a ausência da intimação prevista no CPC, art. 474 não ocasiona nulidade absoluta - agravantes não demonstraram a existência de prejuízo - agravantes que apenas afirmam que a avaliação está eivada de vícios, sem apontar quais sejam, e que constitui elemento demasiadamente singelo para se contrapor ao laudo pericial apresentado no processo - alegação genérica de que houve prejuízo por deixar de impugnar a avaliação - agravante que pôde se insurgir em face do laudo, sendo que o perito respondeu a todos os questionamentos - decisão mantida. ... (Continua)