Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo de instrumento contra decisão que determina o fornecimento de medicação pelo Município ao autor sob pena de multa - Insurgência quanto ao prazo conferido para fornecimento e quanto ao valor da multa cominada - Desnecessidade de reforma da decisão, pois de caráter meramente cominatória, tendo por objetivo o cumprimento da ordem, podendo a aplicação da multa deixar de ocorrer caso o Ementa: «Agravo de instrumento contra decisão que determina o fornecimento de medicação pelo Município ao autor sob pena de multa - Insurgência quanto ao prazo conferido para fornecimento e quanto ao valor da multa cominada - Desnecessidade de reforma da decisão, pois de caráter meramente cominatória, tendo por objetivo o cumprimento da ordem, podendo a aplicação da multa deixar de ocorrer caso o julgador verifique que se fez impossível por razão justificada, bem como o valor da multa ser minorado a qualquer tempo - Recurso improvido"